Notícias
- 20 de Maiode 2020
STJ LIMITA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S”
Julgamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por unanimidade, limitar a 20 (vinte) salários mínimos, a base de cálculo das contribuições ao "Sistema S".
- 13 de Maiode 2020
PRORROGADO O VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS
Através da Portaria ME 201/2020, publicada no DOU de 12/05/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prorrogaram, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), o vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamentos administrados pelos referidos órgãos.
- 13 de Maiode 2020
RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA ECD
Através da Instrução Normativa 1.950/2020, publicada no DOU de 13 de maio de 2020, a Receita Federal prorrogou para até o último dia útil do mês de julho o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano calendário de 2019.
- 07 de Maiode 2020
PGFN REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Lei 13.988/2020 trouxe o instituto da transação tributária, uma importante ferramenta para os contribuintes e o fisco negociarem a resolução do contencioso fiscal. Com a publicação no DOU de 16 de abril de 2020, das Portarias 9.917 e 9.924, a PGFN regulamentou a utilização dessa ferramenta na cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa da União.